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Suspensão e renegociação de acordos trabalhistas - COVID-19



A declaração de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo novo coronavírus e as consequentes decretações de suspensão das atividades consideradas não essenciais pelo Estado impactaram fortemente os cofres empresariais, reduzindo à zero ou algo próximo disso os caixas de muitas empresas.


Diante deste cenário, e visando a preservação de empregos, a maioria das empresas têm optado por tentar renegociar acordos firmados perante a Justiça do Trabalho ou até mesmos suspender os pagamentos pactuados.


Nem sempre o Reclamante ou o seu patrono são acessíveis as negociações extrajudiciais, o que tem obrigado as empresas a solicitar a revisão do acordo judicialmente. 


Apesar de não haver previsão legal de suspensão ou renegociação de acordos por causa da pandemia do Coronavírus, os juízes estão sensíveis às necessidades das partes e têm se pronunciado sobre os pedidos mesmo com a suspensão das atividades dos fóruns.


As decisões são as mais variadas.


Alguns juízes indeferem imediatamente o pedido de repactuação, sem sequer determinar a manifestação do Reclamante sobre o pedido da empresa, pois entendem que a medida viola a coisa julgada e a segurança jurídica.


Há aqueles, que antes de decidir, optam por ouvir a parte contrária para que ela manifeste sobre a concordância ou não da repactuação.


Mas há juízes que reconhecem que as empresas não têm responsabilidade pela situação causada pelo novo Coronavírus e que são igualmente afetadas por seus impactos optando por conceder a prorrogação de prazos para o pagamento das parcelas sem a incidência de multa, ou permitem que se pague 50% do valor na data do vencimento e o saldo da parcela é postergado sem ônus.


Para estes, a manutenção do acordo seria penalizar o empregador por um fato a que não deu causa, o que se mostra injusto e, portanto, não deve ser admitido pelo Poder Judiciário.


Diante deste cenário, o que se vislumbra é que o convencimento do juiz dependerá, em certa medida, da concordância da parte contrária, mas principalmente da comprovação dos impactos causados pelo fechamento do empreendimento, o que se demonstra pela própria natureza das atividades empresariais ou pela apresentação de documentos contábeis.


Desta maneira, embora não haja pacificação sobre o assunto, o mero pedido de suspensão ou repactuação de acordos trabalhistas não gera prejuízos às empresas, portanto é uma alternativa viável e recomendável para manutenção das atividades empresariais e preservação de empregos.


Recomenda-se ainda que o pedido seja acompanhado de prova robusta dos impactos causados ao caixa empresarial em decorrência da Covid-19, pois com isso aumentam-se as chances de convencimento do Juízo.


Artigo escrito por Camila Oliveira dos Santos, advogada.


Para maiores informações, é necessária a contratação de um advogado.


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