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Redução salarial do empregado em tempos de crise



Destinado à subsistência do trabalhador e de sua família, o salário é uma verba de natureza alimentar e essa característica lhe confere garantias e proteção especial na legislação. 


A irredutibilidade salarial, que corresponde à proibição de redução do salário do trabalhador, é a principal medida destinada à proteção dos salários e está prevista no rol de direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal. 


Mesmo estando prevista constitucionalmente, essa garantia não é absoluta, admitindo-se a sua flexibilização se ocorrer uma situação excepcional e gravosa que a justifique como medida de preservação de empregos. É o caso de crises econômicas e suspensões das atividades empresariais por eventos fortuitos.


Como dito, a legislação permite a flexibilização da garantia constitucional, mas não admite que ela seja completamente afastada, desvalorizando-se a mão-de-obra do empregado.


Assim, diante dessas situações excepcionais, a redução salarial do empregado só poderá ocorrer se a jornada de trabalho também for proporcionalmente reduzida, vale dizer, a lei permite que o trabalhador receba menos, porque ele trabalhará menos.


A regulamentação de redução está prevista em linhas gerias no art. 503 da CLT, que estabelece que a redução salarial não pode ser superior a 25%, respeitado o salário mínimo, e realizada mediante negociação coletiva, como dispõe a Constituição Federal.


Como a redução salarial só é possível com a ocorrência de situações excepcionais, por vezes, é regulamentada por legislação específica, criada para solucionar a própria situação que a justifica. É o caso da recente Medida Provisória nº 936/20 que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda para enfrentamento do estado de calamidade decorrente da Covid-19. 


Essa norma possibilita dentre outras medidas, e independentemente de negociação coletiva, a redução salarial proporcional à redução de jornada em percentuais de 25, 50 ou 70%, com o recebimento em igual percentual de Seguro Desemprego a que o trabalhador teria direito se dispensado imotivadamente.


Nota-se, portanto, que a redução salarial não pode ser uma alternativa para simples contenção de gastos, pois implicará em redução de jornada de trabalho dos empregados, e consequentemente, diminuição da capacidade produtiva da empresa, sendo que só se justifica se para preservação de empregos, dado o caráter alimentar dos salários, motivo pelo qual dependerá de negociação coletiva ou de legislação específica que a institua para se concretizar.


Artigo escrito por Camila Oliveira dos Santos, advogada.

Para maiores informações, é necessária a contratação de um advogado.


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