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Programa de parcelamento de dívidas tributárias

Atualizado: 30 de Jun de 2019


Muitos empresários esperavam ansiosamente e, enfim, saiu o tão esperado Programa Especial de Regularização Tributária – PERT (popularmente chamado de Refis 2017): A Medida Provisória 783/2017 que regulamenta o PERT

O programa nada mais é do que um plano de benefícios para renegociação das dívidas tributárias federais e débitos previdenciáriosde pessoas físicas e jurídicas com o governo, que oferece 4 modalidades de benefícios aos contribuintes:

a) Exclusiva para contribuintes com débitos na Receita Federal do Brasil, o pagamento é feito à vista, com 20% de entrada. O restante do débito pode ser quitado com créditos de prejuízo fiscal e Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou outros créditos próprios de tributos administrados pela Receita Federal, sem reduções, podendo parcelar eventual saldo em até 60 meses.

b) Para contribuintes com débitos perante a Receita ou Procuradoria da Fazenda Nacional: o contribuinte pode optar pelo parcelamento em 120 prestações. Neste caso não há descontos ou deduções, mas a parcela mínima mensal pode chegar a R$ 200,00 (trezentos reais) para pessoas físicas e R$ 1.000,00 para pessoas jurídicas, dependendo do caso. O pagamento é feito da seguinte forma:

• 0,4% da dívida nas parcelas 1 a 12; • 0,5% da dívida nas parcelas 13 a 24; • 0,6% da dívida nas parcelas 25 a 36; • parcelamento do saldo remanescente em 84 vezes, a partir do 37º mês

c) – Existe outra opção para débitos na Receita e na Procuradoria da Fazenda Nacional: pagamento de 20% em 2017, em 5 parcelas, sem reduções, e o restante da seguinte forma:

• quitação em janeiro de 2018, em parcela única, com reduções de 90% de juros e de 50% das multas; ou • parcelamento em até 145 parcelas, com reduções de 80% dos juros e de 40% das multas; ou • parcelamento em até 175 parcelas, com reduções de 50% dos juros e de 25% das multas, com parcelas correspondentes a 1% sobre a receita bruta do mês anterior, não inferior a 1/175.

d) – Já para débitos menores que R$ 15 milhões perante a Receita e a Procuradoria da Fazenda Nacional, o contribuinte pode efetuar o pagamento de 7,5% em 2017, em 5 parcelas, sem reduções, e o restante pode ser quitado em uma das seguintes condições, com utilização cumulativa, nesta ordem, de reduções de acréscimos e o aproveitamento de créditos:

• Pagamento integral em janeiro de 2018, com reduções de 90% de juros e de 50% das multas e utilização de créditos de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa ou outros créditos próprios de tributos administrados pela Receita Federal; ou • Parcelamento em até 145 parcelas, com reduções de 80% dos juros e de 40% das multas e utilização de créditos de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa ou outros créditos próprios de tributos administrados pela Receita Federal; ou • Parcelamento em até 175 parcelas, com parcelas correspondentes a 1% sobre a receita bruta do mês anterior, não inferior a 1/175, com reduções de 50% dos juros e de 25% das multas e utilização de créditos de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa ou outros créditos próprios de tributos administrados pela Receita Federal. • No caso da PGFN, não se aplica a esta modalidade 4 a utilização de créditos de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa, sendo substituída pela possibilidade do oferecimento de bens imóveis para a dação em pagamento.

O PERT é uma ótima oportunidade para que o contribuinte, seja pessoa física ou jurídica, regularize sua situação Fiscal perante a União e possa seguir com suas atividades sem nenhum imprevisto.

É preciso atentar para o prazo de adesão: 31 de agosto de 2017.

Se você acredita que sua empresa pode ser beneficiada por um parcelamento, procure um advogado de confiança e tire suas dúvidas.

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