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Inventário Extrajudicial: Tire todas as suas dúvidas!

Atualizado: Abr 27

1. Mas, afinal de contas, o que é inventário extrajudicial?


O inventário extrajudicial é o procedimento utilizado para a regularização e apuração dos bens, direitos e dívidas de uma pessoa falecida, realizado em cartório, de forma mais rápida e menos burocrática que a via judicial.


2. Em qual cartório pode-se fazer inventário extrajudicial?


O Inventário extrajudicial, segundo a Associação de Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR), pode ser realizado em qualquer cartório de notas, independentemente do domicílio das partes, do local de situação dos bens ou do local do óbito do falecido.


3. Quais são os requisitos para a realização de um inventário em cartório?


· Todos os herdeiros devem ser maiores ou capazes;

· Deve existir consenso entre os herdeiros no tocante à partilha de bens;

· Não pode existir testamento, exceto se o testamento estiver caduco ou revogado, ou já homologado pelo judiciário;

· As partes devem estar representadas por advogado.

Havendo filhos menores ou incapazes o inventário deverá ser realizado judicialmente. Sendo os filhos emancipados, o inventário poderá ser feito em cartório sem maiores dificuldades.


4. Qual é a documentação necessária para a realização do inventário extrajudicial?


Documentos do falecido:


· RG, CPF, certidão de óbito, certidão de casamento (atualizada até 90 dias) e escritura de pacto antenupcial (se houver)

· Certidão comprobatória de inexistência de testamento expedida pelo Colégio Notarial do Brasil, através da Censec (http://www.censec.org.br/);

· Certidão Negativa da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;

· Documentos do cônjuge, herdeiros e respectivos cônjuges;

· RG e CPF, informação sobre profissão, endereço, certidão de nascimento, certidão de casamento dos cônjuges (atualizada até 90 dias).


Documentos do advogado:


· Carteira da OAB, informação sobre estado civil e endereço do advogado;


Documentos das dívidas, bens e direitos:


· Informações sobre bens, dívidas e obrigações, descrição da partilha e pagamento do ITCMD;

· Imóveis urbanos: certidão de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis (atualizada até 30 dias), carnê de IPTU, certidão negativa de tributos municipais incidentes sobre imóveis, declaração de quitação de débitos condominiais.


Para imóveis rurais:


· Certidão de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis (atualizada até 30 dias);

· Cópia autenticada da declaração de ITR dos últimos cinco anos ou Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural emitida pela Secretaria da Receita Federal – Ministério da Fazenda;

· Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) expedido pelo INCRA.


Para bens móveis:


· Documento de veículos;

· Extratos bancários;

· Certidão da junta comercial ou do cartório de registro civil de pessoas jurídicas;

· Notas fiscais de bens e joias, etc.


5. É necessário contratar advogado para fazer o inventário em cartório?


Sim, é indispensável a contratação de advogado para a realização de inventário extrajudicial.

O advogado comparece ao procedimento na defesa dos interesses jurídicos de seus clientes.

Os herdeiros podem ter advogados distintos ou um só advogado para todos.


6. Existe algum prazo a ser respeitado para a realização de inventário extrajudicial?


Sim, existe prazo para dar início ao inventário extrajudicial. O artigo 611 do Código de Processo Civil estabelece o prazo de 60 (sessenta) dias, contando-se da data da abertura da sucessão (falecimento).

Ou seja, em que pese ser um momento muito difícil para toda a família, vale a pena procurar a orientação de um profissional o mais rápido possível.

Atenção: o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCMD) deve ser efetuado em até 180 (cento e oitenta) dias da data do óbito, sob pena de incidência de multa.


7. Pode ser reconhecida a união estável em inventário extrajudicial?


Se o falecido possuía uma união estável com sua companheira, os herdeiros podem reconhecer e validar a existência dessa união na escritura de inventário extrajudicial, sem problemas.

Porém, se o companheiro ou companheira for o único herdeiro ou se houver conflito entre ele(a) e os demais herdeiros, o reconhecimento da união estável necessariamente deve ocorrer judicialmente.

Frisa-se que o Supremo Tribunal Federal atribuiu às uniões homoafetivas os mesmos efeitos da união estável heteroafetiva.


8. É possível renunciar à herança?


Sim, caso o herdeiro não tiver interesse em receber a herança, a renúncia pode ser feita por escritura pública.


Artigo escrito por Marina Gomes Garcia, advogada especialista em Direito Processual Civil.


Para maiores informações, é necessária a contratação de um advogado.


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