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Direito Médico e o COVID-19

Atualizado: Abr 27



IMPACTOS PARA AS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE


Não são responsabilidade direta das operadoras de planos de saúde privados as medidas de saúde pública, sobretudo porque, em regra e desde que previsto em contrato, estão excluídas de cobertura as situações de epidemias, cataclismas, desastres naturais, pandemias e semelhantes.

Porém, em 17 de março de 2020, em virtude da pandemia por conta do COVID- 19, os Ministérios da Justiça e da Saúde, em ação conjunta, editaram a Portaria Interministerial nº 5, reforçando a compulsoriedade das medidas de enfrentamento de emergência de saúde pública previstas na Lei 13.979/2020, o descumprimento das medidas poderá acarretar responsabilização civil, administrativa e penal aos agentes infratores.

Ainda, no caso de desobediência ao isolamento e à determinação de realização compulsória de exames, testes ou tratamentos, os infratores poderão ser enquadrados nos crimes de “infração de medida sanitária preventiva” e de “desobediência”, previstos nos artigos 268 e 330, respectivamente, do Código Penal.

Assim, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) tomou algumas medidas, tais como a alteração do Rol de Procedimentos, para incluir como obrigatório o exame de detecção da Covid-19, Resolução Normativa 453, de 12/03/2020.

O tratamento coberto pelos planos é o de cuidados durante a infecção viral, quais sejam: administrar líquidos, remédios para reduzir a febre e, em casos graves, oxigênio suplementar, respirador mecânico para ajudá-las a respirar. A infecção bacteriana pode complicar essa infecção viral os pacientes podem necessitar de antibióticos nos casos de pneumonia bacteriana, além da Covid-19. Pois como sabemos, não há ainda tratamento especifico para o COVID-19, como vacinas e medicamentos específicos.

Deverão disponibilizar informações e canais de atendimento específicos para prestar esclarecimentos sobre a doença aos seus beneficiários.

A ANS visa liberar os leitos hospitalares para atendimento de casos relacionados à pandemia como consultas, cirurgias e exames, ou seja, devem ser adiados procedimentos não emergenciais de rotina para que se dê prioridade aos atendimentos emergenciais decorrentes da pandemia.

O órgão regulador está incentivando o atendimento não presencial (referenciado como troca de informações) entre beneficiários, operadoras e rede de prestadores, indicando a leitura do “Guia Metodológico para Programas e Serviços em Telessaúde”, do Ministério da Saúde (http://www.ans.gov.br/ images/MS-telessaude-manual_2019.pdf). Pode-se entender o termo “Telessaúde” dentro do conceito de “Telemedicina”, tema tão batalhado pelo setor de saúde, em constante evolução e crescente prática em diversos países.

A prioridade são formas de comunicação à distância, a fim de desacelerar a disseminação da doença.

Na data de 20/03/2020, a Agência Nacional de Saúde Suplementar, no bojo do processo administrativo nº 33910.006606/2020-05, por meio da Nota Técnica nº 6/2020/ DIRAD-DIFIS/DIFIS, encaminhou à aprovação da sua Diretoria Colegiada algumas medidas extraordinárias para contenção da disseminação da Covid-19.


1. Flexibilização da gestão de recursos – A ANS está estudando permitir que as operadoras tenham maior liberdade para movimentar recursos que hoje são reservados para outros fins ou para situações excepcionais;

2. Pacto para permanência no setor – A reguladora irá propor que operadoras de planos de saúde administradoras de benefícios e empresas contratantes de planos coletivos pactuem que não haverá rescisão de contratos durante esse período da pandemia. A forma como se dará essa medida ainda será definida.

TELEMEDICINA

O ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, enfatizou que o Brasil deve começar a se “preparar para a telemedicina”, e se referindo ao coronavírus, reforçou: “Vamos nos utilizar de toda a potencialidade da telemedicina”.

Um dos diferenciais apontados no êxito da Coréia do Sul no combate ao coronavírus foi o atendimento de pacientes pelo celular, com realização de coleta para exame no carro, sem que tivessem contato com outros pacientes e outras pessoas.

Em virtude da pandemia instalada o Conselho Federal de Medicina (CFM) encaminhou o Ofício CFM nº 1756/2020 – Cojur ao ministro da Saúde, informando sua decisão de reconhecer a possibilidade e a eticidade de uso da telemedicina no País, além do que está estabelecido na Resolução CFM nº 1.643/2002, que continua em vigor.

A decisão vale em caráter excepcional e enquanto durar o combate à epidemia da Covid-19, o Ministério da Saúde publicou em 23/03/2020 a Portaria nº 467/2020, que trata das práticas de Telemedicina em caráter excepcional e temporário.


O ofício do CFM 1756/2020 (Cojur) limitou a ampliação da Telemedicina às ações de teleorientação (orientação e encaminhamento de pacientes em isolamento realizado por médicos), telemonitoramento (monitoramento ou vigência a distância de parâmetros de saúde e ou doença, sob orientação e supervisão médicas) e teleinterconsulta (troca de informações e opiniões entre médicos, para auxílio diagnóstico ou terapêutico).

Na referida Portaria 467 os profissionais que se utilizarem da telemedicina, deverão atender aos preceitos éticos de beneficência não maleficência, sigilo das informações e autonomia, sendo que o atendimento realizado ao paciente por meio de tecnologia da informação e comunicação deverá ser registrado em prontuário clínico, que obedecerá aos critérios legais.

A Portaria entrou em vigor em 23/03/2020 e vigorará enquanto permanecer a situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), declarada por meio da Portaria nº 188/2020, também do Ministério da Saúde. Fonte: Cartilha das Comissões de Direito Médico OAB São Paulo e OAB São José dos Campos. Site professor Osvaldo Simonelli advogado, professor especialista em Direito Médico e da Saúde.


Artigo escrito por Cynthia Nogueira Fernandes, advogada especialista em Direito Médico.


Para maiores informações, é necessária a contratação de um advogado.


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